O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Carlos Augusto Borges criticou a ausência, na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), de mecanismos que permitam ao juiz avaliar o mérito de presos para conceder ou não benefícios. A lei, afirmou, não define o mérito, mencionando apenas o fato de que a pena tem que propiciar a harmônica integração do apenado. “O que é o mérito? Como o juiz vai mensurar isso?”, questionou o juiz, em audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
“A Lei de Execução Penal não fornece meios para o juiz identificar a categoria do condenado e conceder benefícios”, disse. “Eu tenho que ir pela condenação dele e ver o seu histórico dentro da cadeia. Ocorre que os membros de facções criminosas são os que têm melhor comportamento dentro da cadeia. Se têm que fazer alguma coisa, não são eles que vão fazer, eles mandam outra pessoa.”
A audiência ocorre no plenário 6.
Continue acompanhando a cobertura deste evento.
Tempo real:10:43 - Professor defende instalação obrigatória de presídios nos municípios10:24 - Juíza sugere alterações na legislação para combater a impunidade10:03 - Comissão de Segurança inicia audiência sobre legislação penal08:13 - Legislação penal será discutida em audiência públicaReportagem – Noéli NobreEdição – Pierre Triboli