A alteração do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) sobre a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de empresas colocou há pouco em lados opostos o presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que analisa o tema, desembargador Lineu Peinado; e o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho. O que o desembargador considera um gargalo no processo, o advogado vê como a garantia dos sócios se defenderem no processo.
Atualmente, uma decisão judicial pode permitir que os bens dos sócios sejam atingidos por uma eventual cobrança da empresa. O novo Código prevê que, para a desconsideração da personalidade jurídica, será instaurado um incidente, com direito à ampla defesa dos sócios.
“A desconsideração já é tratada no Código Civil. Esse projeto cria um incidente, que é um processo dentro do processo, sobre o qual cabem recursos”, analisou o desembargador.
Mas o advogado defendeu que o novo incidente é a materialização do direito constitucional dos sócios. “O novo código amplia o direito da defesa com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem o contraditório, não haverá decisão judicial, e isso é importante”, argumentou o representante da OAB.
Os magistrados participam de audiência pública da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil.
O debate ocorre no Plenário 13.
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Tempo real:16:14 - Desembargador aponta avanços e retrocessos do novo Código de Processo Civil15:47 - Comissão do novo Código de Processo Civil terá ajuda de notáveisÍntegra da proposta:PL-8046/2010Reportagem - Carol SiqueiraEdição - Marcelo Oliveira