O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juiz Guilherme Guimarães Feliciano, criticou a terceirização da gestão dos recursos da previdência complementar para servidores públicos. De acordo com o juiz, a gestão pública é uma exigência, uma vez que a Constituição exige a gestão democrática dos fundos públicos. “O que fere de morte o PL 1992/07 é a terceirização da gestão dos recursos.”
Ele sustentou há pouco, em audiência para discutir o Projeto de Lei 1992/07, que regulamenta a previdência complementar de servidores públicos, que esse regime somente poderá ser instituído com a edição de uma nova lei complementar. Na opinião do juiz, as leis complementares 108/01 e 109/01, utilizadas pelo governo federal como base para o projeto, referem-se apenas ao Regime Geral de Previdência.
Conselho gestor
Outro problema, de acordo com o magistrado, é a escolha dos integrantes do conselho gestor pelos poderes, conforme prevê a proposta. “Qual a participação que associações, sindicatos, por exemplo, teriam?”, questiona. “Não se considera a participação dos diretamente interessados, mas dos chefes de poderes que podem se guiar apenas por interesses políticos”.
A reunião promovida pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação prossegue no Plenário 14.
Entenda o projeto que cria a previdência complementar do servidor
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