O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, afirmou nesta quarta-feira no Senado que um processo no STF custa R$ 1.958,00 (quantia obtida com a divisão do orçamento pelo número de processos). Isso, declarou, mostra a importância de ser mantido o texto aprovado pelos deputados para a reforma do Judiciário, que prevê, entre outras medidas, que "o Supremo poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".
Ainda segundo o texto, a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre esses órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação dos processos sobre questão idêntica. A grande finalidade da reforma é dar segurança jurídica ao cidadão, pregou Jobim
Falando aos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a maior vantagem e o que se espera com a reforma do Judiciário é que ela traga segurança jurídica aos brasileiros. Segundo ele, hoje, no país, existe um excesso de leis e decisões que acabam por deixar o cidadão inseguro sobre seus direitos e desconfiados da justiça. "E isso é muito ruim para o país", observou.
Ao explicar o texto aprovado pelos deputados e agora submetido ao Senado em relação à súmula vinculante: a súmula obriga a administração e os órgãos judiciários, tem de ser adotada com o quórum de dois terços dos ministros após decisões reiteradas sobre a matéria e deve ter por objetivos a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Existe ainda, esclareceu, a possibilidade de revisão da súmula do Supremo.