Jobim afirma que não cabe a ele opinar sobre relatório final de CPI

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que não vai opinar sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo da Câmara, proposto pelo deputado Marco Maia (PT-RS), que não pediu o indiciamento dos diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulação e fiscalização do setor aéreo. Segundo ele, essa é uma questão exclusiva do Congresso Nacional.

— A CPI é da alçada do Congresso. Não cabe a mim ter qualquer opinião sobre decisões que são tomadas pelo Congresso no que diz respeito à sua temática exclusiva —, disse.
Na seqüência, Jobim, que já foi ministro da Justiça e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que um pedido de indiciamento de uma CPI, juridicamente, tem pouca relevância.

— O problema é que o indiciamento feito por uma CPI não significa absolutamente nada em termos jurídicos —, afirmou.

— O termo jurídico significa que eventualmente o Ministério Público resolva denunciar. O Ministério Público, recebendo o parecer, o trabalho da CPI, ele pode decidir qualquer coisa. Ou seja, ele pode cumprir as determinações da CPI, pode descumpri-las —, disse o ministro.

Questionado se o Ministério da Defesa iria acatar as sugestões da comissão para a mudança na legislação, Jobim prometeu analisar as sugestões.

— Vamos examinar, vamos verificar as sugestões da CPI, que são sempre bem-vindas. Vamos verificar o que pode ser feito, mas por enquanto, nós estamos voltados à reconstituição do conjunto de gestores da Anac. Depois disso, nós partiremos para as reformas legais —, disse.