Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2026

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux em HC que discutiu conflito aparente de normas penais no tempo

Sexta, 25 de Novembro de 2011 às 15:29, por: CdB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disponibilizou a íntegra de seu voto na análise do Habeas Corpus (HC) 101131, realizado na última terça-feira (25), pela Primeira Turma da Corte. A matéria discutida na ação refere-se ao conflito aparente de normas penais no tempo, tendo em vista que, no caso, ocorreu duplo julgamento pelo mesmo fato [crime de roubo circunstanciado]. Por votação majoritária, a Turma negou o habeas corpus, mas o concedeu, de ofício, ao entender que deve prevalecer, exclusivamente, a decisão proferida no primeiro processo. Ficou vencido o ministro Luiz Fux que votou no sentido de fazer prevalecer o segundo decreto condenatório.

- Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux.

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