Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello que declarou extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança (MS 27971) impetrado na Corte pelo ex-deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA), que questionava a ausência de admissibilidade dos projetos de conversão de medidas provisórias. O parlamentar alegava descumprimento do artigo 62, parágrafo 9º da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que cabe a uma comissão de deputados e senadores a análise prévia de MPs antes que sejam votadas no plenário das casas legislativas.
Em sua decisão, o ministro esclarece que o fato de Flávio Dino ter perdido sua condição de membro do Congresso Nacional “qualifica-se como causa geradora da extinção anômala deste processo mandamental”.
- Íntegra da decisão
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21/07/2011 - Extinta a ação sobre admissibilidade de projetos de conversão de MP