Institutos patronal e de direito empresarial apoaim aperto a corruptorNa primeira audiência pública na Câmara sobre lei para punir empresas corruptoras com multas pesadas e ação para devolução do dinheiro, Instituto Ethos e Instituto de Direito Empresarial defendem proposta. Suborno afetaria competição no mercado e imagem do Brasil no exterior. País tem sete vezes mais corruptores presos do que corruptos, mas só como PFs.
Najla Passos
BRASÍLIA – As prisões brasileiras têm hoje 512 mil pessoas, das quais 534 detidas por corrupção ativa, sete vez mais do que o número de funcionários públicos subornados. O peso da dimensão corruptora justifica endurecer a legislação contra empresas que tiram proveito da compra de agentes públicos, na avaliação do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial.
As duas entidades participaram nesta quinta-feira (27) da primeira audiência pública na Câmara dos Deputados sobre projeto que cria punições administrativas (multas, por exemplo) e civis (ação para devolução do dinheiro) para empresas corruptoras. E defenderam a aprovação do projeto enviado pelo governo no ano passado. O texto foi elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que também esteve no debate e, claro, igualmente defendeu a aprovação.
“As empresas engajadas na criação de ambiente mais ético e competitivo apóiam o projeto”, disse o presidente do Ethos, Jorge Abraão, que levou à audiência manifesto assinado por 24 empresas favoráveis à proposta. Segundo ele, a corrupção distorce a concorrência no mercado e prejudica a imagem do país no exterior.
Pela legislação brasileira, as empresas não são puníveis enquanto pessoas jurídicas por nenhum crime, não só o de corrupção – a única exceção é na área ambiental. O projeto tenta cercar as empresas com sanções fora da área penal, com a aplicação de multas pesadas por parte dos órgãos públicos prejudicados, a proibição de a PJ assinar novos contratos públicos e a possibilidade de elas serem acionadas judicialmente para devolver o dinheiro desviado.
“Este projeto representa um marco significativo da legislação brasileira, colocando o Brasil em posição de igualdade com as nações mais avançadas, porque supre lacuna importante do nosso ordenamento jurídico”, disse o coordenador do Comitê Anti Corrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, Bruno Maeda.
“A condenação das pessoas jurídicas não tem resultados finais práticos na esfera criminal. Pessoa Jurídica não vai presa. Na esfera civil, o resultado será o mesmo, e de forma muito mais célere”, afirmou o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro.
Para o ministro da CGU, Jorge Hage, a impunidade dos corruptores é generalizada inclusive por conta dos bons – e caros - escritórios de advocacia que contratam para se defender. Até a recuperação dos recursos desviados fica comprometida. Ele estima que apenas 8% dos desvios voltam aos cofres públicos. “É preciso ampliar o rol de atos punitivos”, disse.
Na audiência, o relator do projeto em comissão especial da Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que estuda a possibilidade de absolver no seu parecer um outro projeto de lei, de autoria do também petista Henrique Fontana (RS), que propõe a penalização criminal das empresas corruptoras. “Pode ser interessante ampliar as esferas de punição”.
Ele reafirmou que trabalha para o projeto ser votado na Câmara ainda este ano. A próxima audiência pública deve ocorrer dia 9 de novembro.