O representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Hélio Meirelles, manifestou agora há pouco apoio ao projeto de Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo), em audiência pública na comissão especial responsável pela análise da proposta. Segundo ele, os dispositivos do projeto que tratam da proteção de marcas relacionadas à Copa do Mundo foram construídos pelo Poder Executivo em diálogo com o instituto e a Fifa (Federação Internacional de Futebol).
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O projeto tipifica diversos crimes, como: a utilização indevida de símbolos oficiais, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa; a divulgação de marcas, produtos ou serviços, por meio de associação direta ou indireta com os eventos, sem autorização da Fifa, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa ; e a exposição de marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou prática de atividade promocional não autorizados pela Fifa, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais oficiais dos Eventos, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. As tipificações dos crimes previstas no projeto de lei vão até 31 de dezembro de 2014.
A audiência prossegue no Plenário 6.
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Tempo real:10:28 - Idec critica possibilidade de venda casada de ingressos para a CopaReportagem – Lara HajeEdição- Mariana Monteiro