Inep não pode exigir CPF na inscrição do Enem

A Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu que os candidatos do Exame do Ensino Médio não precisam apresentar CPF ao se inscreverem. A decisão tem abrangência nacional e é válida para o Enem 2010, que será realizado em novembro. A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e ordenou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais que deixe de exigir o CPF dos inscritos no Enem. A Procuradoria argumenta que boa parte dos inscritos no exame têm entre 15 e 17 anos e não têm obrigação constitucional de ter um CPF. A liminar da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro determina que a mudança deve ser incluída no edital da prova e amplamente divulgada pelos meios de comunicação e pelo site do Inep. As inscrições para o Enem, que avalia alunos de ensino médio em todo o país e é usado para o acesso a várias faculdades públicas e particulares, vão até esta sexta-feira. O Inep deve comunicar o cumprimento da decisão em até dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.