O deputado Maurício Quintella Lessa será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
O mecanismo permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. O texto enviado pelo Executivo no início deste mês é semelhante ao que está em vigor na Constituição e que expira em 31 de dezembro deste ano.
A indicação do relator foi feita nesta quinta-feira pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). A CCJ analisa a matéria quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se aprovada a admissibilidade, a proposta será analisada por uma comissão especial.
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Íntegra da proposta:PEC-61/2011Da Redação/ RCA