Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Grupo de Trabalho sobre Indígenas critica proposta da Lei de Consulta Prévia

Segunda, 12 de Dezembro de 2011 às 19:32, por: CdB

O Grupo de Trabalho sobre Povos Indígenas da Coordenação Nacional deDireitos Humanos do Peru lançou pronunciamento, no último dia 9, questionandodiversos pontos da proposta de Regulamento da Lei do Direito à Consulta Prévia,apresentada pelo Viceministério de Interculturalidade. A lei foi aprovada peloCongresso peruano no dia 23 de agosto, porém, precisa ser regulamentada paraentrar em vigor.

 

"Estaproposta ignora os padrões estabelecidos pela Convenção 169 da OIT, aDeclaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas e ajurisprudência vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos;portanto, não contribui para o entendimento e o diálogo intercultural entre oEstado e os Povos Indígenas”, argumentam.

 

De acordo com o Grupo de Trabalho, a proposta de Regulamento nãoreconhece os pressupostos obrigatórios e especiais a partir dos quais o Estadodeve buscar o consentimento dos povos indígenas para realizar ou não uma medidalegislativa ou administrativa.

 

A entidadequestiona o previsto no artigo 6, que indica o momento a partir do qual deve seefetuar a consulta. "Consideramos que a consulta prévia, livre e informada deveser realizada antes da concessão de qualquer direito, tal como o reconhece opróprio Convênio 169 e as normas prévias sobre o assunto”, explicam.

Outro ponto de discordância diz respeito à Quinta Disposição complementar, peloque o Grupo de Trabalho quer a modificação do artigo 7º da Lei 26.505, a normaque dispõe sobre o investimento privado no desenvolvimento de atividadeseconômicas nas terras do território nacional e das comunidades indígenas e camponesas.

 

"(...) detal maneira que se busque a igualdade de condições entre os representantes dascomunidades e as empresas e se garanta que os processos de negociação entreambos se realizem depois do processo de consulta, para garantir a informaçãoprévia e a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento de projetos”, sugere.

Além disso, os militantes demonstram preocupação com os curtos prazosestabelecidos para diversos processos, a falta de participação de instituiçõese/ou organizações indígenas na elaboração dos planos de consulta, entre outrasquestões.

A própria elaboração do Regulamento foge aos "princípios mínimos de todoprocesso de consulta”, segundo o Grupo de Trabalho, a flexibilidade e o prazorazoável, constantes do artigo 2º da Lei de Consulta Prévia.

"Cremos que para garantir o respeito aos Direitos dos Povos Indígenas e doDireito à Consulta, é necessário que o Estado, as organizações indígenas e asociedade civil possam convergir em um diálogo de boa fé, que contribua nabusca da cooperação para o desenvolvimento e bem estar de nosso país”,arrematam.

 

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