O governo de Minas Gerais, de Aécio Neves (PSDB), incluiu em sua prestação de contas da saúde, em 2004, R$ 668 milhões de despesas sem vinculação direta com ações e serviços públicos do setor, para cumprir o mínimo constitucional de aplicações em saúde, segundo matéria divulgada nesta segunda-feira na página eletrônica do diário paulista Folha de S. Paulo. Sem esse valor (42,7% dos gastos em saúde do governo mineiro no ano), o percentual aplicado cairia para 6,96%, bem abaixo dos 12% determinados pela Constituição Federal. Com o valor, o percentual sobe para 12,16%.
Ainda segundo a reportagem, o "relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais sobre a prestação de contas de 2004 de Aécio, ao qual a Folha teve acesso, mostra que o governo mineiro contabilizou como ações públicas de saúde benefícios previdenciários, assistência médica para clientela fechada (servidores e militares) e despesas de órgãos que não integram o SUS (Sistema Único de Saúde).
"No último dia 13, a Folha divulgou que o governo Aécio maquiou suas prestações de contas de 2003 e 2004, para incrementar o volume financeiro de aplicações em saúde e alcançar os percentuais determinados pela Constituição.
"O relatório obtido pela reportagem radiografa essa situação. Do total de R$ 1,56 bilhão incluído pelo governo nos gastos em saúde em 2004, R$ 317,8 milhões foram para previdência social e assistência médica de servidores, R$ 317 milhões para saneamento básico, R$ 32,4 milhões para órgãos que não integram o SUS e R$ 1,1 milhão para publicação de atos no "Diário Oficial".
"Detalhando os gastos, o relatório aponta mais de cem itens que "a priori não estariam diretamente relacionados a ações e serviços públicos de saúde", como artigos para confecção, vestuário, cama, mesa, banho e cozinha (R$ 894,9 mil), recepções, hospedagens, homenagens e festividades (R$ 28,6 mil), assinatura de jornais e revistas (R$ 46,2 mil), forragens e alimentos para animais (R$ 3,4 mil) e até multas de trânsito (R$ 957).
"A discussão remete à emenda constitucional 29, promulgada em setembro de 2000 e que estabelece limites mínimos de investimentos em saúde pelos Estados. Como não foi regulamentada, não há definição sobre as despesas que devem ser computadas como tais.
"A partir da promulgação da emenda, os Estados foram autorizados a aumentar gradualmente o percentual do limite mínimo, até alcançar 12% em 2004. De 2000 a 2004, os percentuais fixados em Minas Gerais não foram alcançados em 2000 (aplicou 4,8% para mínimo de 7%) e 2002 (6,1% para 9,5%), anos do governo Itamar Franco (1999-2002).
"Mas de 2000 a 2002 eram consideradas para efeito de cumprimento da emenda 29 apenas despesas executadas por órgãos que compõem o SUS e gastos em construção e reformas de unidades de saúde".
Ainda segundo a Folha, "o governo Aécio adota nova metodologia e agrega ao cálculo das aplicações em saúde despesas executadas em funções distintas, como agricultura e saneamento".
"Releva notar que em função da metodologia utilizada pelo governo estadual (...) registrou-se um salto significativo de recursos financeiros para o setor saúde", afirma o relatório do tribunal de Minas.