O governo Federal anunciou nesta terça-feira a revogação das Medidas Provisórias (MPs) 379, que estende para até 31 de dezembro deste ano o prazo para o registro de armas de fogo já adquiridas e a 380, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para limpar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
Isso abrirá caminho para a votação da proposta que prorroga até 2011 a CPMF (imposto de cheque).
— A não aprovação da CPMF desestabiliza uma ação de projetos importantes para o país. São R$ 40 bilhões —, afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Na avaliação do Palácio do Planalto, mesmo que a oposição obstrua as outras duas MPs que trancam a pauta, será possível votar o imposto do cheque nesta quarta-feira.
Governo revoga duas Medidas Provisórias para votar CPMF
Terça, 18 de Setembro de 2007 às 14:45, por: CdB