Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Governo instaura processo contra TAM por causa de termo de isenção de responsabilidade de bagagem

Sexta, 07 de Dezembro de 2012 às 13:01, por: CdB

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”. Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo de exigência.

De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, há indícios de infração aos direitos básicos do passageiro e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. O governo avalia que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser “dever do fornecedor” prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor.

A partir do recebimento da notificação sobre o processo administrativo, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Caso a infração seja constatada, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de comunicação da TAM manifestou, por e-mail, que a companhia aérea “prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça”.

Edição: Carolina Pimentel

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