Governo inclui na LDO dispositivo que permite investir caso orçamento atrase

Para impedir que a União fique dependente da rubrica 'restos a pagar' e possa investir em caso de atraso na votação do orçamento, o governo tentará aprovar um dispositivo para executar as despesas discricionárias (não-obrigatórias). A proposta consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009, divulgado nesta terça-feira pelo Ministério do Planejamento.

Os restos a pagar são despesas empenhadas e que não foram pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Atualmente, caso a aprovação do orçamento atrase, o governo não tem como fazer investimentos até a data da votação, a não ser que recorra aos restos a pagar.

Apenas as despesas obrigatórias (como pagamento de pessoal, gastos da Previdência Social e as transferências para estados e municípios) têm um plano de execução, obedecendo ao limite de um doze avos, por mês, do orçamento do ano anterior.

O governo incluiu na LDO de 2009, encaminhada nesta terça-feira ao Congresso Nacional, um dispositivo que prevê que as despesas discricionárias – tudo o que sobra após a execução das despesas obrigatórias – também possam ser executadas. Pelo texto do projeto, a União terá à disposição até um quarto, ou três doze avos, do orçamento do ano anterior para as despesas não-obrigatórias, no ano seguinte.

Essa proposta havia sido enviada, no ano passado, pelo governo, no projeto da LDO de 2008. O dispositivo, no entanto, foi derrubado pelo Congresso.

Mesmo com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o projeto da LDO de 2009 também aumentou as estimativas de arrecadação e de gastos para os próximos anos.

Na LDO deste ano, que contava com os recursos da CPMF, o governo previa arrecadar o equivalente a 24,02% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. No projeto divulgado hoje, as receitas primárias para o próximo ano equivalerão a 24,33% do PIB.

O projeto prevê ainda aumento de gastos. A projeção de despesas primárias passou de 21,82% do PIB, na LDO de 2008, para 22,13% no projeto atual, que exclui a CPMF.

Os gastos com o Projeto Piloto de Investimentos (PPI) também subirão no próximo ano. Em 2007, ao enviar o texto da LDO de 2008, o governo previu que gastaria neste ano R$ 13,82 bilhões (0,49% do PIB) com o PPI. Para 2009, a despesa prevista é de R$ 15,56 bilhões (0,5% do PIB).Pelo PPI, o governo pode abater, da economia de recursos para pagar os juros da dívida pública (superávit primário), gastos com investimentos em infra-estrutura.

O projeto da LDO de 2009 prevê medidas para simplificar a votação do projeto da LDO, enviado sempre em abril ao Congresso. Segundo o Ministério do Planejamento, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei ordinária para que alguns assuntos passem a ser tratados apenas por meio de leis específicas e excluídos das futuras LDO's.