O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), esclareceu há pouco que ficou definido pelo governo que as áreas de preservação permanente (APPs) que serão regulamentadas por meio de decreto federal são as situadas à beira de rios e terão de atender a três critérios: ter utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
Teixeira reiterou que ficou acordado que as todas as propriedades de até quatro módulos fiscais ficarão isentas de manter a reserva legal no novo Código Florestal (PL 1876/99 e outros).
Neste momento, os deputados aguardam o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mudar seu relatório para formalizar o acordo.
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