Através do Decreto 34.454, publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial, a governadora Rosinha Garotinho proíbe a extração de areia do complexo lagunar de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, que compreende a Lagoa da Tijuca, Lagoa de Camorim, Saco, Saquinho e Lagoa de Marapendi, bem como de todos os rios, córregos e canais que desaguam no referido complexo laguinar.
Toda e qualquer atividade de melhoria do sistema lagunar deverá ser acompanhada pela Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla), órgão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. A Serla é órgão gestor dos recursos hídricos do estado.
A determinação de Rosinha levou em consideração disposições da Constituição Federal de 1988 que atribui ao governo estadual a obrigação de defender e preservar o meio ambiente, que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, mantendo-o ecologicamente equilibrado.
Rosinha ainda baseou a proibição de extração de areia em outro artigo da Constituição Nacional que considera as lagoas áreas de preservação permanente, além da sua preocupação com a necessidade de melhoria contínua do ecossistema desse complexo lagunar.