A Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) e sua concessionária Rodonorte divulgaram comunicado nesta quinta-feira à noite após tomarem conhecimento da intenção do governo do Estado do Paraná de declarar de utilidade pública as concessionárias de rodovias paranaenses para fins de desapropriação.
As companhias afirmam que aguardam a publicação da decisão no Diário Oficial, antes de se tomarem oficialmente uma posição.
Entretanto, afirmam na nota que "entendem, antecipadamente, que a legislação aplicável às concessões e ao próprio contrato de concessão prevêem regras próprias para as situações de término antecipado do contrato de concessão".
O governador Roberto Requião assinou ontem cinco decretos, declarando de "utilidade pública, para fins de desapropriação e aquisição do controle acionário, 100% das ações com direito a voto" das concessionárias Econorte, Ecovia, Rodonorte, Rodovia das Cataratas e Viapar.
A única não incluída é a Caminhos do Paraná, que fechou recentemente acordo com o Estado para baixar as tarifas de pedágio em cerca de 30%.
- É o primeiro passo para a retomada por parte do governo do Paraná do controle de nossas estradas - afirmou Requião. Pelo decreto, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Procuradoria-Geral do Estado ficam autorizados a tomar medidas extrajudiciais e judiciais para a efetivação da desapropriação.
O presidente regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, disse ter sido surpreendido pelos decretos.
- Só vamos nos pronunciar após terem sido publicados e tivermos conhecimento pleno -disse.
Os decretos têm como base o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro", e o Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, no qual se considera como caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
Requião também anunciou que o DER está providenciando a anulação das concessões, sob alegação de inadimplência das obrigações das concessionárias.
Empresas estatais
O assessor jurídico do governo, Pedro Henrique Xavier, disse que, na prática, as concessionárias passarão a ser empresas pertencentes ao Estado, como a Copel e a Sanepar.
- A desapropriação está amparada na legislação federal e tem como argumento o interesse público, o clamor social - afirmou.
Para assumir o controle acionário das concessionárias, elas precisam ser indenizadas. O valor ainda não foi definido. Segundo ele, com os preços em mãos será tentado um acordo amigável.
- Caso isso não ocorra, o governo vai entrar na Justiça com ação de desapropriação e aquisição do controle acionário - disse.
- A nossa previsão é de que tenhamos desfecho em 120 dias - completou.
Desde a campanha eleitoral, o governador vem criticando os valores do pedágio.
No governo, ele respondeu com a Polícia Militar a uma tentativa de reajuste das tarifas, que estava previsto em contrato. Os empresários recuaram. Antes, caminhoneiros e integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) já tinham invadido e tomado as praças de pedágio. A Polícia Militar assistiu de longe à invasão.
- O Paraná não aceita mais o absurdo da tarifa do pedágio e nós vamos acabar com isso de uma maneira ou de outra, por todos os caminhos jurídicos possíveis - afirmou nesta quinta-feira o governador.