Governo Dilma anuncia que não haverá revisão da Lei de Anistia

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, notificou nesta quinta (16) que não haverá revisão da Lei de Anistia. Adams argumentou que a questão já fora definida em abril de 2010, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou oficialmente a decisão. Ativistas pelos direitos humanos avaliam o fato como um recuo da presidente em um assunto particularmente dramático para todo o país.
Quando era ministra da Casa Civil, Dilma defendeu a revisão ao dizer que os crimes cometidos por agentes de repressão durante a ditadura eram "imprescritíveis" e, portanto, poderiam ser julgados a qualquer tempo.

Durante a campanha eleitoral, no entanto, não quis criar polêmica e passou a se declarar contra a revisão, alegando que não queria "revanchismos". Mesmo assim, ministros da atual gestão declararam que iam brigar pela causa e a população esperava que Dilma desse atenção especial ao assunto.

Desdobramentos

Após o anúncio, Adams recomendou ao tribunal que rejeite um recurso do Conselho Federal da OAB. A entidade cobra novo posicionamento do STF quanto à submissão ou não do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A corte considera que crimes cometidos por autoridades estatais são crimes contra a humanidade e, portanto, não poderiam ser anistiados por leis nacionais.

Ainda em relação à Lei de Anistia, a assessoria da presidência se pronunciou afirmando que a prioridade do governo é a criação da Comissão da Verdade.

O projeto – em tramitação no Congresso -- estabelece uma comissão para investigar e fazer a narrativa oficial das violações aos direitos humanos durante a ditadura. Conta com o apoio da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.

A Lei de Anistia

Promulgada em 1979, com a proposta de ser ampla, geral e irrestrita, a Lei de Anistia permitiu que o Brasil libertasse presos e repatriasse líderes políticos -- como Arraes, Brizola e Amazonas -- e militantes ilustres -- como Paulo Freire e Betinho, imortalizado na voz de Elis Regina como o “irmão do Henfil”, em música de João Bosco e Aldir Blanc.

A comoção popular foi ampla, geral e irrestrita, mas o tempo mostrou que a Lei precisava ser revista, porque contemplava também os torturadores.

A primeira mulher eleita presidente sentiu na pele a crueldade dos torturadores quando, aos 22 anos, foi parar na prisão. Sobreviveu à violência sem delatar companheiros e, assim, revelou a força de combate a injustiças que foi um dos seus trunfos na conquista de eleitores nos palanques da história.

Mesmo com toda essa vivência e garra, é inegável que Dilma assumiu junto com o governo vários desafios, entre eles a revisão da anistia, assunto em pauta no Palácio do Planalto desde 1985, quando a ditadura acabou.

Este pode não ser o fim desta longa história e seguramente não é o fim da luta de Dilma pelos direitos humanos e por um governo que defenda a justiça e a cidadania, compromisso assumido por toda a esquerda, inclusive por Lula, ainda no final dos anos 70 em São Bernardo, quando saiu da obscuridade entre a massa de grevistas e deu seus primeiros passos na direção do Planalto.

Da redação com agências