Governo de Minas efetiva 98 mil servidores sem concurso

O governo de Minas Gerais concluiu a efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil designados da educação e de 499 funcionários da parte administrativa da Assembléia Legislativa. Após alguns dias de suspense, o governador Aécio Neves (PSDB) sancionou integralmente a Lei Complementar 100, que entrou em vigor com sua publicação na última terça-feira no Diário Oficial. Com a medida, Minas garante um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que valerá ao estado um certificado necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais.

Depois de muita discussão, o polêmico projeto foi aprovado no último mês e seguiu para o Executivo em 23 de outubro. Na ocasião, ao falar das alterações no então Projeto de Lei Complementar 27, Aécio não garantiu a sanção das emendas aprovadas no Legislativo, já que ele havia pedido que não fossem incluídos novos servidores no PLC. Durante a tramitação, depois de diversas tentativas, os deputados conseguiram contemplar os funcionários da Assembléia em parecer de segundo turno, conforme acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão. Uma emenda efetivou 393 pessoas da chamada “função pública” e 106 do quadro suplementar, esses últimos, em sua maioria da área médica. O martelo foi batido pela Advocacia-Geral do Estado, à qual Aécio disse que caberia a última avaliação.

Certificado Segundo o líder do governo na Assembléia, Mauri Torres (PSDB), a expectativa era pela sanção integral da proposição. “O objetivo ao incluir essas pessoas da Assembléia foi simplesmente garantir a aposentadoria delas, isso não prejudica em nada os entendimentos com o Ministério da Previdência. Com a lei, o Tesouro Nacional concede um certificado de regularização previdenciária (CRP) ao estado.” O presidente da Casa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou que foi feito exame prévio e houve um entendimento de que as alterações estariam na mesma linha da proposta do governo. Apesar de muitos apontarem a efetivação como um ato inconstitucional, a expectativa é que a legislação permaneça, já que o mesmo foi feito em São Paulo e não houve questionamento no Supremo Tribunal Federal.

A maioria dos designados efetivados são da educação, lotados nas escolas e universidades públicas como professores, vigilantes e faxineiros. Foram beneficiados os contratados até 31 de dezembro do ano passado e que estejam em exercício neste ano. Não estão incluídos no grupo aqueles profissionais cedidos pelo estado a municípios ou que não tenham contrato em 2007. Com a nova lei, os designados e os funcionários do Legislativo passam a ter os mesmos direitos e garantias dos concursados, com exceção da estabilidade.