O governo publicou, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, decreto que cria o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que junto com outros quatro decretos regulamentam o novo modelo do setor.
Ainda faltam ser publicados outros dois decretos: um que cria a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) e outro a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com sede no Rio de Janeiro. Segundo o Ministério de Minas e Energia, eles devem ser publicados ainda nesta semana.
A CMSE terá como objetivo acompanhar as atividades de geração, transmissão, distribuição, importação e exportação de energia elétrica, gás natural e petróleo e seus derivados, entre outras tarefas. Também fica responsável pela configuração dos sistemas de produção e de oferta destes segmentos.
Ficou decidido que o presidente do CMSE será o ministro de Minas e Energia e que sua administração será formada também por quatro representantes do ministério, além dos titulares da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Petróleo (ANP), da CCEE, da EPE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico.
O principal decreto que regula o novo modelo do setor elétrico foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 30, que implementou as regras de comercialização do setor. Criou, entre outros, a obrigatoriedade de as distribuidoras de energia terem de contratar 100% de carga junto às geradoras.