Na audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, foi chamado a discutir a situação de mais de mil famílias assentadas em área de preservação ambiental (APA) em Roraima. Na mesma reunião, o ministro adiantou que governo irá revisar o Decreto 6.514/2008, que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais. A mudança atenderá a reivindicações de representantes do agronegócio, latifundiários e ruralistas.
- Tudo que eventualmente extrapolou a lei será liminarmente retirado do decreto. Vários pontos devem ser aperfeiçoados, mas a filosofia do decreto não está errada - afirmou o ministro.
Segundo Minc, com as mudanças, a recuperação da reserva legal poderá ser feita fora da área desmatada originalmente, desde que dentro do mesmo bioma. De acordo com ele, a recomposição também poderá ser feita em áreas de florestas públicas, com o financiamento de unidades de conservação. O ministro disse que meio ambiente e agricultura não são inimigos e que, de uma pauta de 15 pontos analisada por ele e pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, seis já foram acertados.
O Decreto 6.514/2008 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 de julho. Entre outros pontos, o texto prevê multa para quem deixar de registrar reserva legal. As propriedades na Amazônia Legal têm que preservar 80% da área com cobertura florestal original. No Cerrado, esse percentual é de 35% e nos outros biomas, 20%.
Pelo decreto, o proprietário que já desmatou percentual maior que o permitido terá que assinar termo de ajustamento de conduta para recuperação da área. A bancada ruralista argumenta, no entanto, que não será possível recuperar áreas degradadas que foram ocupadas para a produção.
Participaram da reunião o deputado Marcio Junqueira (DEM-RR) e o senador Gilberto Goellner (DEM-MT), integrante da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
Antes da audiência pública, Carlos Minc reuniu-se com parlamentares da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara, para discutir as possíveis flexibilizações do decreto que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais. A bancada ruralista argumentou que não será possível recuperar áreas degradadas que foram ocupadas para a produção. Se não houver negociação, os deputados pretendem propor um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê multa para quem deixar de registrar reserva legal.
De acordo com a legislação, as propriedades na Amazônia Legal têm que preservar 80% da área com cobertura florestal original. No Cerrado, esse percentual é de 35% e nos outros biomas, 20%. O proprietário que já desmatou percentual maior que o permitido terá que assinar um termo de ajustamento de conduta para recuperação da área.
Demarcação descontínua
Ainda na audiência, Carlos Minc informou que vai encaminhar parecer favorável a demarcação descontínua de área de preservação ambiental (APA) no município de Mucajaí, em Roraima. Ele não informou, no entanto, quando o documento será encaminhado a Casa Civil. Ele vai sugerir que o governo envie ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, para desconstituir a atual área estabelecida por decreto em 1989. Embora tenha sido criada por decreto, a desconstituição da reserva só pode ser feita por lei.
O ministro, que participa de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, garantiu ainda que novas reservas no estado não serão criadas sem negociação preliminar com o governador. Ele lembrou que já existem muitas reservas mal instaladas no País, citando como exemplo 53 que não têm sequer plano de manejo.
A audiência foi proposta para discutir a situação de mais de mil famílias assentadas pelo Incra em Mucajaí, em 1991. Um ano depois do assentamento, 2/3 dessa área foram sobrepostos pela reserva indígena Yanomani. O deputado Édio Lopes, que propôs o debate, lembrou que as "decisões desacertadas" dos órgãos federais acabaram provocando prejuízos para as famílias assentadas.
Ele lembrou que o Ibama, por exemplo, suspendeu a emissão de licença ambiental na área, e os agentes financeiros, orientados por órgãos governamentais, interromperam os financiamentos para produtores da região.