Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2026

Governo apóia revisão de lei dos crimes hediondos

Sexta, 13 de Agosto de 2004 às 06:05, por: CdB

O governo vai apoiar a revisão da lei que trata de crimes hediondos, mas pretende realizar um trabalho de avaliação juntos às Secretarias Estaduais de Segurança Pública e de Justiça para decidir sobre eventuais mudanças.

Segundo o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, depois de 14 anos, é preciso fazer uma avaliação dos resultados obtidos e saber se houve redução dos crimes incluídos nessa legislação. "Eu acho que nós temos de rever essa lei. Ela é uma lei que foi sendo acrescentada ao sabor das circunstâncias, aquilo que se chama de legislação de pânico", afirmou.

"O fundamental é que se avalie o que essa lei fez de bom e o que ela fez de mal. Segundo ele, não estaria descartada a possibilidade de revogar a Lei de Crimes Hediondos, mas isso deve ser uma decisão conjunta entre governo federal, estados e sociedade."

Quarta-feira, o secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, afirmou ser contra atenuar penas para presos que cometeram crimes considerados hediondos. Já o secretário da Segurança Pública do Paraná, Luiz Fernando Delazari, disse concordar integralmente com a proposta do ministro. "Esse debate deve ser precedido de uma pesquisa, de uma avaliação", disse o ministro.

Hoje, Thomaz Bastos irá se reunir com representantes do Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente), que deverá participar dessa pesquisa e avaliação.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), considera equivocado o início da discussão sobre a possibilidade de revisão ou revogação da Lei de Crimes Hediondos. "A prioridade não é mudar a legislação de crime hediondo, mas enfrentar rapidamente a questão dos crimes leves", disse, destacando que esse tipo de delito é o maior entre os 130 mil detentos do Estado.

"Temos que aumentar a possibilidade de penas alternativas, de cumprimento de medida social. Por isso, acho que não há necessidade de se mexer na questão dos crimes hediondos".

Para o governador, ampliar as penas alternativas em crimes leves é o caminho ideal para uma mudança mais rápida no sistema penal. Além de defender essa proposta, Alckmin pediu a urgente liberação dos recursos do Fundo Penitenciário. "Não tem nada que justifique nós estarmos já no mês de agosto e sequer termos assinado os convênios desse fundo porque o fundo é constitucional e o dinheiro só pode ser gasto com isso."

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