Governo adia decreto que coibe fraudes em convênios com ONGs

O governo federal adiou por seis meses a entrada em vigor de um decreto que aperta os controles sobre os repasses federais feitos por meio de convênios com os estados, municípios e entidades sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais (ONGs) e sindicatos. Esses convênios consomem, anualmente, cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento-Geral da União.
 
Editado em 25 de julho, o decreto, que deveria passar a valer a paritir do dia primeiro de janeiro, tem o objetivo de inibir irregularidades na aplicação final dos recursos e reforçar os instrumentos de fiscalização e transparência sobre tais repasses, alvos corriqueiros de escândalos e desvios.
 
No entanto, um novo decreto, de 27 de dezembro, adiou a vigência das novas normas para 1º de julho. O adiamento ocorre em ano de eleições municipais e o novo prazo coincide com o período em que o governo pode firmar convênios de repasses com municípios.
 
O Código Eleitoral prevê que, nos três meses que antecedem eleições, a União fica proibida de realizar transferências voluntárias a estados e municípios, a não ser em convênios de obras e serviços já assinados e em andamento ou situações de emergência.
 
– É mais um afrouxamento, após a lei que flexibilizou os controles para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O motivo do adiamento pode até ser outro, mas a relação com o período eleitoral é inevitável, disse o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).
 
Os recursos federais são um instrumento importante nas mãos de prefeitos para a realização de obras, em especial nos municípios menores, com pouca arrecadação própria.
 
Os convênios são, ainda, um importante canal para reforçar investimentos realizados nos municípios por entidades sem fins lucrativos, as organizações não-governamentais.
 
Foi por meio de convênios que o Ministério da Saúde repassou às prefeituras - investigadas pela Operação Sanguessuga - o dinheiro usado para a compra de ambulâncias superfaturadas.
 
O decreto deve intensificar os controles sobre transferências em geral e impor restrições extras aos repasses feitos a ONGs. Ao elaborá-lo, o governo levou em conta um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou a necessidade de tornar mais eficiente a fiscalização dos repasses.
 
Entre outras providências, o texto veda a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes parentes em até 2º grau de servidores públicos ou membros do Executivo, Judiciário e Legislativo.
 
A medida visa, também, a aperfeiçoar regras de depósito e saque de recursos repassados a ONGs, exigindo que todos os beneficiários finais sejam detalhadamente identificados.