A governadora Rosinha Garotinho encaminhou nesta terça-feira à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza o policial civil e militar a exercer o segundo emprego. O projeto prevê o desempenho de atividades de proteção especial a pessoas, bens, serviços e instalações patrimoniais, de caráter privado, nas horas de folga do policial.
No exercício das atividades previstas nesta lei, o policial deverá apresentar-se com as insígnias, no caso do policial civil, e fardado, no caso do policial militar. Pela lei, não será permitido o uso de arma de propriedade da instituição ou corporação a que pertença. Os dados da arma a ser utilizada deverão, obrigatoriamente, estar consignados em formulário próprio, a ser preenchido pelo policial, onde também constará a autorização do Comandante Geral ou do Chefe de Polícia.
A governadora acredita que essa iniciativa trará um acréscimo ao patrulhamento geral, possibilitando uma intervenção mais efetiva dos policiais em situações emergenciais que afetem a ordem pública.
- A experiência do segundo emprego, já vivenciada em alguns países, registra que o desempenho de atividades de proteção especial de pessoas, bens, serviços e instalações patrimoniais pelo policial, em suas horas de folga, não causa prejuízo àquelas exercidas como agentes da Segurança Pública - observa Rosinha Garotinho.
O projeto de lei determina ainda que o contratante do serviço de proteção especial deve fazer seguro de vida a favor do policial contratado, com prazo de validade igual ao da contratação dos serviços, e veta a coincidência de horário das atividades policiais com as de caráter privado.