Governador do Rio quer estender direitos a casais homossexuais

Uma ação do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tenta estender para os casais homossexuais o tratamento que já é dado aos casais heterossexuais pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

O estatuto regula a concessão de licenças à Previdência e assistência aos servidores. Na ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), Cabral afirma que negar esses direitos aos casais homossexuais é uma "discriminação sexual" que viola os preceitos fundamentais previstos na Constituição.

Para Cabral, nesse caso específico, são violados os preceitos da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à liberdade. Além disso, acrescenta, a segurança jurídica estaria comprometida, pois há decisões antagônicas do Judiciário a esse respeito.

O governo pede que o STF conceda liminar para que os direitos sejam imediatamente concedidos aos casais homossexuais e para que sejam suspensos todos os processos e decisões contrárias a essa decisão. A ação será relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto.

O governo do Rio de Janeiro já concedeu decisões administrativas para equiparar uniões afetivas estáveis às uniões estáveis.