Governador do Piauí pode ser processado pelo Ministério Público

O deputado estadual Homero Castelo Branco (PFL) conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa um requerimento que autoriza o Ministério Público a representar contra o governador do Piauí por crime de responsabilidade ou improbidade administrativa.

O deputado apresentou o requerimento depois que o Ministério Público disse que os prefeitos que não pagaram o 13º vão responder processo. O parlamentar alegou que o Governo do Estado não pagou o 13º salário do funcionalismo público estadual. Ele considera que devem ser adotas as mesmas medidas que estão sendo aplicadas para os municípios.

Agora, tanto os municípios quanto o Governo do Estado podem ser denunciados à Justiça por ação de improbidade administrativa e crime de responsabilidade por não ter pago os salários dos servidores públicos.
 
- As medidas legais devem ser tomadas pelo não cumprimento do artigo 7º, inciso 8º, da Constituição Federal que prevê o pagamento do 13º salário dos servidores do Estado - justifica o requerimento.

Por um descuido da bancada de apoio do Governo do Estado na Assembléia, o requerimento foi aprovado por unanimidade, segundo Homero Castelo Branco.
 
- Acho que o atendimento deve ser para que haja o cumprimento do artigo 129 da Constituição Federal, em respeito ao princípio da legalidade e impessoalidade que são fundamentos basilares de toda administração pública - relata o requerimento.

A cópia do documento está sendo encaminhada para o procurador geral de Justiça, Antônio Ivan e Silva, para que adote as providências cabíveis no sentido de enquadrar legalmente o Governo do Piauí por não ter cumprido a Constituição Federal, no que diz respeito ao pagamento do 13º salário do funcionalismo público estadual.