Fundo para infância e adolescência entra em consulta pública

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) submete à consulta pública, até 30 de março, a versão preliminar da resolução que cria e normatiza os fundos nacional, distrital, estaduais e municipais para a Infância e Adolescência (FIA). As sugestões ao texto devem ser encaminhadas para o e-mail consultapublicafia@sedh.gov.br

Organizado por especialistas e entidades do Conanda, o principal objetivo do documento é garantir orçamento para os fundos, dando assim atenção especial na definição dos recursos públicos às crianças e adolescentes. A proposta preliminar cria as condições para definir os parâmetros da resolução em parceria com a sociedade.

O poder público, nas esferas federal, estadual e municipal, será o principal provedor do fundo, segundo a versão preliminar. Outra fonte de recursos é a doação de parte do Imposto de Renda, que pode ser em dinheiro ou em bens - a pessoa física pode contribuir com até 6% e o limite para pessoa jurídica é de 1%.

Além da questão orçamentária, o documento orienta ainda sobre a importância de se implantar o fundo por estados e municípios, assim como o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conanda já editou as resoluções desses dois conselhos, faltando agora a do fundo para a criança e adolescente. Os três mecanismos fortalecerão as garantias dos direitos dos menores de idade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem será responsável por deliberar e fiscalizar os recursos do fundo, segundo a versão em consulta, será o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estadual ou municipal). Já a administração contábil ficará a cargo de órgão estabelecido pelo Poder Executivo.

O Conanda é um dos cinco colegiados da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), órgão da Presidência da República, que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos. No momento, o Conanda está sob a presidência interina de Carmem Silveira de Oliveira, que deve ficar no cargo até o fim deste mês.

A consulta pública sobre o esboço preliminar da resolução do FIA foi aberta na terça-feira. Após essa fase, as contribuições serão sistematizadas e o documento final submetido à aprovação do Conanda.