Fórum em Brasília discute papel das agências reguladoras

Discutir a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito das agências reguladoras é o objetivo do II Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, que teve início nesta segunda-feira em Brasília e reúne por dois dias agentes políticos e especialistas em direito, administração e economia do país.

- O sistema regulatório necessita de um suporte jurídico. Deste Fórum podem sair sugestões de mudanças na própria legislação - disse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

A melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas agências também é um dos assuntos em pauta.

- Há um ranking das principais reclamações dos consumidores. O que vamos discutir é como a agência competente para fiscalizar determinado serviço poderia melhorar, para evitar que o cidadão precise bater à porta da Justiça - informou o ministro.

O professor e procurador do Estado, Alexandre Aragão, destacou que:

- A autonomia das agências reguladoras só vai se firmar se o controle for eficiente. Elas não devem ser subordinadas, mas supervisionadas.

De acordo com diagnóstico feito pelo governo e apresentado no Fórum pelo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, o nível de qualidade nas agências é ainda insuficiente, muitas assumem tarefas que não são suas, e a heterogeneidade do marco legal causa problemas.

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada (energia elétrica, telefonia, combustível, assistência à saúde).

Além de fiscalizar a qualidade na prestação do serviço, as agências também têm o objetivo de estabelecer regras estáveis para o setor, dando segurança aos investidores privados de que a política de regras de cada área não mudará quando houver mudança de governo.