Procurador-geral da República, Claudio Fonteles encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede o arquivamento de denúncia contra o senador Valmir Amaral (PMDB-DF). Em 2003, Amaral foi denunciado pelo Ministério Público Federal por "apropriação indébita previdenciária". Ele deixou de recolher a contribuição previdenciária dos empregados de uma empresa de transporte da qual é sócio. As dívidas somavam R$ 634 mil.
Segundo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no entanto, no mesmo ano em que a denúncia foi oferecida, a dívida foi quitada. Fonteles entendeu que, neste caso, "a extinção da punibilidade se dá quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal".