Flexibilização das Leis do Trabalho divide juristas

Aparentemente a comunidade jurídica chegou ao consenso de que a legislação trabalhista brasileira deve ser mudada para atender os novos imperativos do mundo globalizado. Apesar disso, ainda não há um entendimento unívoco sobre quais pontos devem ser priorizados numa futura reforma. Dada a importância do tema - que repercutirá em todas as camadas da sociedade - o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reunido em Brasília desde a segunda-feira, com especialistas consagrados, debate o futuro do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo. Em seu primeiro dia, o Fórum Internacional de Flexibilização do Direito do Trabalho contou com a participação do vice-presidente da República José Alencar, do Ministro do Trabalho Jacques Wagner, do professor Arnaldo Sussekind, de representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de ministros do TST. Destacando a necessidade de incrementar a competitividade dos produtos nacionais, o vice-presidente defendeu o aperfeiçoamento das leis trabalhistas e a necessidade da queda nos juros. Para Alencar, "precisamos ser mais competitivos. A saída para o Brasil é fazer crescer seu saldo na balança comercial". Já para o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, as mudanças na legislação trabalhista devem estar voltadas à ampliação do mercado do trabalho e não ao aumento do lucro das empresas. No encontro, o ministro do Trabalho anunciou que o governo pretende instalar o Fórum Nacional do Trabalho, conselho que estudará as propostas de reforma da legislação, em maio, mas, destacou que as reformas previdenciária e tributária são prioridades e, no caso de atraso no andamento destas, a discussão sobre os direitos dos trabalhadores poderá ser adiada. "A previsão do governo é que essa reforma só saia no final do ano", alertou. A flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi tema recorrente entre os palestrantes. Esse debate tem se arrastado desde o final de 2001, quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso apresentou o Projeto de Lei 5.483, que prevê que acordos e convenções coletivas poderiam se sobrepor à legislação trabalhista. A flexibilização tem sido vista, então, como sinônimo de desregulamentação das relações de trabalho. Sussekind, ministro aposentado do TST e ex-ministro do Trabalho, afirmou que a flexibilização já existe no Brasil desde 1966, quando a Lei 5.107 criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), acabou com a estabilidade de emprego e criou o direito potestativo do empregador de despedir. Ele citou outros exemplos de leis brasileiras que relativizaram as normas celetistas como a Lei 6.019/74, que autoriza o trabalho temporário, e a Lei 9.601/98, que define o contrato de trabalho por prazo determinado. Segundo o ministro, que foi um dos redatores da CLT, "na América Latina, prevalece, infelizmente, a flexibilização selvagem, com a revogação ou modificação de algumas normas legais de proteção ao trabalhador e ampliação da franquia para reduzir os direitos e condições de trabalho, seja por meio de contratos coletivos, seja por atos unilaterais do empregador". Sussekind propôs que fosse definido um patamar de direitos mínimos que seriam garantidos a todos os trabalhadores. Acima desse patamar, o ministro admite a flexibilização desde que regulada por lei. Para ele, a lei deverá admiti-la em três hipóteses: (1) para atender as peculiaridades do negociais, empresariais ou profisisonais; (2) para facilitar a implementação de novas tecnologias e novos métodos de trabalho; e (3) para salvar a empresa da falência. O Diretor de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, professor Jean-Claude Javillier, defendeu que a solução para o impasse sobre a reforma é a busca de um consenso tripartite que agregue empresários, trabalhadores e governo. "Precisamos classificar as normas. Há normas que são fundamentais e outras que são ultrapassadas", afirmou. Também representando a OIT, o professor Arturo Bronstein, Conselheiro Principal em Po