Finanças aprova contratação de moradores de rua por empresa vencedora de licitação

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 2470/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que exige a contratação de moradores de rua pelas empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública. A medida altera a Lei de Licitações (8.666/93).

A comissão concluiu que a proposta não provoca aumento de receita nem de despesa públicas. Os integrantes do colegiado acolheram o parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS). Segundo ele, como o projeto não afeta o Orçamento, não cabe pronunciamento da comissão quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A Comissão de Finanças não analisaria o mérito da proposta, apenas sua admissibilidade (adequação financeira e orçamentária).

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Trabalho , de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.