Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2026

Fim do crime hediondo pode libertar até Fernandinho Beira-Mar

Quinta, 12 de Agosto de 2004 às 05:32, por: CdB

Milhares de presos poderão voltar às ruas, se o Congresso revogar ou o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que é inconstitucional o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que impede os autores desse tipo de delito de cumprirem pena em regime semi-aberto ou aberto.

A legislação penal brasileira estabelece que, quando uma lei nova é mais benéfica que a anterior, tem efeito retroativo, ou seja, vale para todos os que já estão presos.

O Brasil tem 308 mil detentos, de acordo com o Ministério da Justiça. Cerca de um terço cumpre pena em São Paulo, e desse total do Estado, um quarto cometeu crime hediondo, segundo estatísticas da Secretaria de Administração Penitenciária. Se o dispositivo não for mais válido, todos os que já cumpriram um sexto da pena poderão pedir à Justiça progressão para regime semi-aberto.

A progressão para o regime semi-aberto pode ser pedida à Justiça depois do cumprimento de um sexto da pena. Atualmente, os condenados por crimes hediondos só têm direito ao benefício da liberdade condicional, possível depois de cumpridos dois terços da pena.

Com o fim da lei, todos os casos que não tiveram progressão seriam reexaminados pela Justiça, inclusive os de traficantes perigosos como Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Criminalistas, procuradores públicos e advogados acreditam que a revogação da lei seria uma violação ao estado democrático de direito, já que a liberação de tantos presos poderia causar desequilíbrio social.

Outros criminalistas, como José Luis Oliveira Lima, ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) paulista, dizem que a revogação seria um avanço. "A progressão do regime seria analisada com cuidado pelos magistrados, com o bom senso necessário", afirmou.

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