Fazenda descarta propostas sobre royalties do petróleo

Frente a três propostas de parlamentares da base aliada com novas regras para a distribuição dos royalties do petróleo, Nelson Barbosa, na condição, ontem, de ministro interino da Fazenda, afirmou que a pasta é contra o aumento da alíquota de royalties de 15% para 20% no modelo de partilha que será adotado para novas licitações de blocos do pré-sal.

A Fazenda também se opõe à proposta de redirecionamento do excedente em óleo no sistema de partilha, pois o governo pretende destinar esse excedente ao Fundo Social do Petróleo e que ele seja aplicado no longo prazo. O Fundo hoje repassa dinheiro tomando como base os critérios de divisão de renda do Fundo de Participação dos Municípios e o dos Estados (FPM e FPE). Pelas regras atuais, recebe 8,75%, ou R$ 800 mi anuais, de royalties do setor.

Mas, no Congresso, há quem defenda que só 50% do excedente em óleo siga para o Fundo e os 50% restantes sejam divididos entre Estados e municípios não produtores. Barbosa descarta, também, qualquer diminuição de recursos do Fundo Especial do Petróleo. Assim como o aumento da cobrança de participação especial das petroleiras nos contratos de concessão vigentes. Segundo Barbosa, a análise das áreas jurídicas dos ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Advocacia Geral da União considera que essa medida implicaria em um risco jurídico muito grande. "Há muita fragilidade jurídica para que a União a patrocine", resumiu Barbosa.

Risco de litígio

Faz sentido. O governo não quer mexer nos contratos atuais, pois há risco de tudo acabar em litígio judicial. Tampouco que abrir mão dos recursos do Fundo Social do Petróleo, da mesma forma como os Estados produtores não querem reduzir de suas receitas atuais e futuras dos royalties. Ou seja, estamos sem saídas práticas.

O fato é que o país não pode manter o atual modelo, onde diretamente apenas recebem royalties os municípios e estados produtores, ou na área da produção. De outro lado, também não se pode pretender resolver os problemas fiscais e de recursos da maioria dos Estados e municípios via royalties do petróleo.

O correto é a destinação dos recursos do Fundo Social do Petróleo para todo país, como, aliás, está previsto e será feito. A questão é que quem administra e decide sua aplicação, hoje, é a União. Assim, uma possibilidade é assegurar a participação dos Estados e municípios nas decisões do Fundo e na destinação de seus recursos para prioridades como educação , desenvolvimento tecnológico, saúde, meio ambiente, combate à miséria.

De onde virão os recursos?

Fora disso, os recursos terão de vir, ou da parte da União, ou da fatia dos Estados e municípios produtores, ou do quinhão das petroleiras, aumentando os impostos ou ampliando as alíquotas da participação especial – um tipo de tributo especial sobre a produção de petróleo dos poços mais produtivos.