Rio de Janeiro, 14 de Maio de 2026

Falta de acordo na Câmara derruba MP que dava autonomia à Receita

Quarta, 11 de Dezembro de 2002 às 21:54, por: CdB

Sem acordo para a aprovação da Medida Provisória 71, que reestrutura a Advocacia Geral da União e a Receita Federal, dando autonomia administrativa à Receita Federal, o plenário da Câmara rejeitou há pouco a MP 71 com a promessa das lideranças petistas que em janeiro próximo o novo governo editará outra MP nos mesmos termos da rejeitada na noite de hoje. A MP 73, que deveria ser votada, foi prejudicada em virtude da aproavção da MP 66. O plenário da Câmara deverá votar ainda na noite de hoje o projeto que trata da compensação da Lei Kandir e a proposta de emenda constitucional que cria a taxa de iluminação pública, em primeiro turno.

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