Em abril do corrente publicamos artigo abordando a truculência com que pequenas empresas estavam sendo excluídas do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e, pior, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se aproveitava dessa situação alegando não estar vinculado às eventuais defesas administrativas impetradas junto à Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela exclusão e pela análise do conseqüente pedido revisional.
Como abordamos à época, no final de 2003 o governo federal promoveu a primeira "caçada" de forma sistemática e maciça, excluindo abruptamente pequenas empresas do sistema simplificado e apurando débitos retroativos que praticamente inviabilizava-lhes a sobrevivência. Ademais, muitas exclusões eram calcadas em motivos frágeis ou conseqüência de "enganos" dos agentes do fisco (vide exemplo abordado no citado artigo).
INSS e a Cobrança Imediata de Contribuições
Preleva notar que o gravame maior não ocorre com a exclusão em si, mas com a posterior intervenção do INSS, que também apura suas contribuições previdenciárias e as exige, muitas vezes, de imediato, ou seja, sem o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra o ato excludente. Apenas relembrando: quando o empresário solicita revisão da exclusão do Simples a Receita Federal deixa de tomar medidas coativas contra o excluído, até decisão final do recurso administrativo (efeito suspensivo). Diversamente do que manda a lei, algumas gerências executivas do INSS não fazem isso quanto às suas contribuições, apuradas retroativamente. Alegam que diante da exclusão perpetrada pela Receita Federal têm o dever legal de cobrar seus créditos de imediato, não se vinculando à defesa interposta contra aquela mesma exclusão, eis que se tratam de órgãos diversos e independentes! O leitor que ainda não foi vítima deste "modus operandi" pode achar isto absurdo (e é), mas infelizmente já nos deparamos com situações deste tipo, como narrado no citado artigo.
Isto é mais comum quando o contribuinte toma conhecimento tardio da exclusão, por erro da própria Secretaria da Receita Federal (v.g., quando a respectiva notificação é remetida a endereço errado). Descobrindo depois a irregularidade, o contribuinte protocola o seu recurso junto à SRF, dado que o prazo não teria expirado validamente. Mas, como o ato de exclusão já se consolidara na repartição fazendária, o INSS inicia ou continua promovendo as suas medidas de cobrança, sem se importar com a situação então pendente naquele outro órgão. Nestes casos, costuma ser mais difícil frear administrativamente a autarquia previdenciária, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
As Novas Exclusões das Oficinas Mecânicas
Insaciável como dantes, o governo federal acaba de engendrar um novo ataque: acolhendo entendimento defendido pelos órgãos de classe dos engenheiros (Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, vinculados ao Confea), para os quais as oficinas necessitariam dos serviços de um "engenheiro mecânico", a Receita Federal então expediu notificações em massa para esses estabelecimentos, excluindo-os abruptamente do Simples (as oficinas prejudicadas poderiam chegar a 100 mil, segundo o respectivo órgão representativo). Como se dá o nexo causal entre a adoção daquela idéia e o ato excludente? Vejamos:
Adotando o pensamento dos Crea`s, a Receita Federal encontra suporte jurídico para a "caçada" no artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, que assim dispõe:
Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
(...)
XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista,