Estatuto das Cidades: desafio é a especulação

Providencial que simultaneamente à série de medidas que o governo federal adota praticamente todos os dias desde a semana passada (início na serra fluminense da maior tragédia provocada por causas naturais de nossa história), o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, tenham se reunido nesta 4ª para elaborar um Estatuto das Cidades.

O objetivo da proposta do governo é implantar o quanto antes uma mudança na legislação que diz respeito à ocupação desordenada nos municípios.  Querem apresentá-lo à presidenta Dilma Rousseff até o fim da próxima semana e estar com ele concluído até o início do novo ano legislativo (1º fevereiro), para que seja apreciado e votado com urgência no Congresso Nacional.

O Estatuto das Cidades visa garantir instrumentos legais para aumentar o controle da ocupação de áreas de risco - hoje uma atribuição das prefeituras municipais (leiam, também, o post abaixo).

O texto começou a ser redigido, mas uma das idéias já em discussão é obrigar a todos os quase 6 mil municípios brasileiros a elaborar um plano diretor  para organizar o crescimento urbano. Hoje ele é obrigatório só para aqueles com mais de 20 mil habitantes. Outra, é criar um dispositivo que puna, por improbidade administrativa, prefeitos (e governadores) que permitam ocupações desordenadas.

Mas ai, o trabalho requer muito cuidado para que a nova legislação não termine punindo, ou cerceando direitos, de moradores urbanos. Nos dois casos, inevitável, o poder público estará batendo de frente com a ganância desenfreada da especulação imobiliária que ainda prevalece em boa parte da ocupação das áreas urbanas.  Quer dizer, mais uma queda de braço pela frente. Vamos ver quem vai vencê-la.