Elaborado pela Comissão Nacional da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com movimentos sociais, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Iniciativa Legislativa do Senado Federal. O documento, entregue à OAB no dia 23 de agosto, consiste em uma proposta legislativa que visa garantir direitos, criminalizar a homofobia e impor a adoção de políticas públicas em defesa da população LGBT.
Na mesma ocasião, a Comissão também entregou a Senadora Marta Suplicy (PT-SP) - a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem como objetivo proibir a discriminação por orientação e identidade de gênero, além de garantir o casamento homoafetivo.
Os interessados podem acessar o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual através do link http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/ESTATUTO_DA_DIVERSIDADE_SEXUAL.pdf.