Já estão disponíveis os dois primeiros lotes do edital de licitação para exploração do transporte complementar intermunicipal.
Nestas duas primeiras de seis concorrências serão concedidas 72 permissões, 43 para a Região da Costa Verde e 29 para a Região Serrana.
O número de concessões foi calculado com base no Decreto-Lei 31.883, que regulamenta o transporte complementar no Estado do Rio.
Segundo a lei, o número de vans não pode ultrapassar os 20% da demanda total de passageiros atendidos pelas linhas regulares de ônibus.
- Com este processo de licitação, o governo abre no estado mais 6.600 vagas regulares de emprego, já que estão previstas 3.300 concessões. Assim, teremos dois empregados por cada veículo, ou seja, o motorista e seu auxiliar - afirmou Rogério Onofre, presidente do Detro.
Os editais estão disponíveis no auditório do Detro (Rua do Rosário 164, Centro), das 10h às 16h. O CD com o edital deve ser trocado por um CD virgem.
Caso o concorrente queira uma cópia impressa da inscrição, deve depositar R$ 10 no Banco Itaú, conta 03659-5, agência 05673, e apresentar o comprovante no Detro.
O valor é referente aos custos com fotocópia. Só será permitida a aquisição de uma cópia ou um CD por pessoa.
As propostas serão abertas em 10 de janeiro na Gare da Estação Barão de Mauá (Leopoldina), na Avenida Francisco Bicalho s/n, térreo, Centro do Rio, às 10h para a Costa Verde e às 14h para a Região Serrana.
A inscrição está aberta apenas para pessoas físicas, proprietários ou cessionários de vans de 14 a 16 lugares - incluindo o motorista -, com no máximo cinco anos de uso. Veículos do tipo Kombi não entram na licitação.
No caso dos cessionários, o veículo deve ser transferido para o nome do licitante até seis meses após a assinatura do termo de permissão.
Se a transferência não for feita nesse prazo, o cessionário perde a permissão, de cinco anos, renováveis por mais dois, que será repassada para o segundo colocado.
Embora possa se inscrever para várias concorrências, ao vencer uma o concorrente é eliminado das outras. Essa providência visa a atender a um maior número de permissionários.
Os interessados devem apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade; título de eleitor; certificado de reservista; certidões negativas cível e criminal; CPF; inscrição de contribuinte municipal (ISS); comprovação de pagamento de IPVA desde o ano da fabricação do veículo; carteira de habilitação nas categorias D ou E; cópia autenticada do CRLV; documento de escolaridade; certificado de formação em curso de direção defensiva, primeiros socorros e de relações humanas.
Para escolher os vencedores da licitação, será usado um sistema de pontuação, no qual serão considerados os seguintes fatores: idade do carro; tempo de habilitação do motorista nas categorias D e/ou E; pontuação na habilitação; multas; estado do veículo; cursos e escolaridade.
Os motoristas hoje já cadastrados no Detro não terão privilégio no processo licitatório.
Em caso de empate, quando o número de vencedores for maior que o de linhas disponíveis, haverá sorteio na presença de todos os concorrentes, em local e horário a serem estipulados pela Secretaria de Transportes.
Os vencedores da licitação terão 30 dias para assinar o contrato de permissão.
Antes da assinatura, o veículo deverá passar por vistoria, que verificará não só as condições de tráfego, mas também sua adequação às novas normas estabelecidas pelo Detro.
Caso o contrato não seja assinado nesse período, a permissão será dada ao segundo colocado.
A licitação atende a uma decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública, que, a princípio, havia estabelecido 15 de novembro como prazo.
Mas, devido às complexas discussões que envolvem o estabelecimento de critérios para a elaboração do edital - face à grande diversidade da realidade de cada uma das regiões do estado - o De