A lei n° 5.337, do Poder Judiciário, que cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi sancionada nesta segunda-feira, pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. As instituições funcionarão na Regional Bangu, na Zona Oeste do Rio, e nas Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias, na Região Metropolitana.
Os novos juizados contarão com equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por juízes de Entrância Especial, analistas judiciários na função de escrivão, técnicos de atividades judiciárias e analistas judiciários nas especialidades de oficial de justiça avaliador, psicólogo e assistente social. Os 45 cargos criados pela lei serão preenchidos, exclusivamente, através de concurso público.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será responsável pelo julgamento dos fatos a que se refere a Lei federal 11.340/2006, são eles:
Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que vise controlar suas ações mediante ameaça ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica; violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada; violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, destruição parcial ou total de seus objetos; e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.