Estado cede servidores da área de Segurança a outros órgãos

Servidores da Polícia Civil, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, agentes de disciplina do Degase, policiais militares e bombeiros serão cedidos a órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público estadual e aos poderes da União, de outros estados, do Distrito Federal e de municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com o decreto n° 41.687, assinado pelo governador Sérgio Cabral e publicado no Diário Oficial de quinta-feira, a cessão dos funcionários será realizada para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender a legislação específica. A transferência será sempre efetuada com ônus para o cessionário, ainda que realizada para órgão considerado de interesse militar.

A cessão acarretará para o cessionário o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao servidor cedido, incluindo encargos sociais e benefícios indiretos pagos ao funcionário na origem. Servidores civis e militares que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar não poderão ser cedidos.