Ao comentar a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STJ), que acabou com a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, em vigor há 40 anos, desde o auge da ditadura militar, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira que será preciso “muita criatividade” por parte dos sindicatos e associações para reverter a situação.
– A causa vale para todos por ter repercussão geral. Fica difícil buscar uma alternativa por conta da premissa de liberdade de expressão, que está prevista na Constituição. Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria – disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio.
Questionado se há possibilidade de reembolso por parte das faculdades para quem fez o curso de jornalismo e se sente lesado pela decisão, Toffoli avaliou que “não é porque a exigência do diploma caiu que o curso não foi dado”. Para o ministro, quem assistiu às aulas terá “vantagem” do ponto de vista do mercado sobre os demais candidatos a uma vaga de jornalista. “Não há exclusividade, mas ele tem habilitação”.
Ele lembrou que o mercado já se utilizava de profissionais sem diploma e que atuavam como jornalistas. Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade do certificado imposto pelo STF “pacifica” a situação. Apesar de admitir que a AGU, desde a gestão anterior, atuou no sentido da defesa do diploma, Toffoli lembrou que cabe ao órgão defender a constitucionalidade das leis e que, a partir de agora, a atividade é livre de fiscalização – uma vez que qualquer pessoa, mesmo com ensino médio, pode atuar como jornalista.
– O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento – afirmou.”
Sem surpresa
O diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Paulo Tonet Camargo, também afirmou, pela manhã, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubando a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalismo já era esperada pela entidade.
Camargo disse que não se trata de uma discussão sobre a importância dos cursos de jornalismo para a formação de jornalistas. Segundo ele, o curso superior de jornalismo não é indispensável para a formação de profissionais do setor.
– A Associação Nacional de Jornais (ANJ) vê a decisão com o entendimento de que os cursos não são pressupostos para o exercício do jornalista – disse.
Por oito votos a um, os ministros acolheram o recurso ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tinha decidido pela necessidade do diploma.
Professores
O assunto, no entanto, ainda divide opiniões mesmo no Magistério. A decisão do STF, segundo os professores Paulo Cesar Guimarães e Cid Benjamim, ambos da Faculdade Hélio Alonso – uma das mais tradicionais do país no ensino do Jornalismo – tende a enfraquecer a procura dos alunos pela carreira, mas esse é o único ponto de convergência entre ambos. Na opinião de PC Guimarães, que edita uma coluna de Esportes aqui no Correio do Brasil, os jornalistas precisam de uma formação sólida, do ponto de vista intelectual, para melhor exercer a profissão.
– É inegável que o Jornalismo não se resume apenas a escrever corretamente um texto. Precisa de muito mais do que isso. Demanda conhecimento específico e senso prático, qualidades melhor desenvolvidas durante o curso regular em uma faculdade. A comparação do jornalista com o cozinheiro não me parece razoável e creio que a profissão deveria ser tão regulamentada quanto a de um médico ou engenheiro – afirmou.
Cid Benjamin, assessor de Comunicação Social da Ordem dos Advogados do Brasil, sindicalista e ex-redator do Jornal do Brasil discorda da exigência de um diploma como meio único para o exercício da profissão de jornalista.
– O diploma específico para o exercício do Jornalismo não é um assunto de interesse da sociedade, mas dos jornalistas, o que caracterizava a reserva de mercado para uma determinada parcela da população sobre um direito inalienável de todos. Sem dúvida que, para o exercício acurado do Jornalismo é necessário algum tipo de formação, mas a faculdade não me parece ser a única capaz de formar esse profissional – disse.