Entidades não querem alterações do ECA

Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente afirmam que são contrárias às propostas do Deputado Vicente Cascione (PTB-SP) de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As manifestações de repúdio coincidem com as comemorações de 14 anos de implantação do código, em 13 de julho.

O advogado e conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos e da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), Ariel de Castro, diz que a proposta é inconstitucional porque desrespeita os artigos 227 e 228. Eles estabelecem que a criança e o adolescente devem ser tratados como pessoas que estão em desenvolvimento e que os jovens com menos de 18 anos são inimputáveis.

- Por isso, não estão sujeitos a pena, somente a medidas sócio-educativas - reitera.

Segundo Castro, a proposta do deputado transforma as medidas sócio-educativas previstas no ECA em penas, o que se evidencia por sua similaridade com o código penal. O advogado observa que em alguns casos, segundo o projeto do deputado, adolescentes podem ficar mais tempo presos do que adultos.

- É uma incongruência, que torna essa proposta uma aberração jurídica. Além disso, a brevidade e a condição pecuniária de desenvolvimento são princípios previstos no artigo 121 do ECA - disse.

O conselheiro afirma que internações de 30 anos vão contra estes princípios.

- Estabelecer este período de privação para um jovem de 12 anos, é mais que o dobro da idade dele. Com este projeto, esta pessoa ficará a vida toda encarcerada - acrescenta.

A representante do Instituto de Estudos Socio-Econômicos (INESC), Leiliane Rebouças, ratifica a opinião de Castro.

- Aumentar a pena não resolve o problema da violência. Temos o exemplo da Lei dos Crimes Hediondos, que não diminuiu em nenhum momento o índice de violência no país - disse.

 Para ela, quem deve ser punido é o adulto que utiliza crianças e adolescentes para cometer crimes.

Análises feitas pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos revelam que 71% das legislações do mundo estabelecem um critério de 18 anos para idade penal. E, assim como o ECA, definem medidas sócio-educativas por um período curto.

Os estudos também mostram experiências de países que reduziram a maioridade penal tentando reduzir a violência, mas que registraram aumento. Foi o que aconteceu recentemente na Espanha. O governo reviu para 18 anos a idade penal, que tinha sido reduzida para 14.

Ariel de Castro reforça a necessidade de uma lei de execução de medidas sócio-educativas, que seria a forma de estabelecer critérios para manutenção de medidas de internação em nível nacional.

- Precisamos que as unidades tenham 40 adolescentes em cada, divididos conforme idade, gravidade do ato cometido, compleição física e que tenham um cotidiano de atividades pedagógicas, esportivas e profissionalizantes. Só assim, podemos recuperar jovens - falou.

O advogado diz que as boas experiências que temos no Brasil mostram que os índices de reincidência podem ser muito baixos.

- Há unidades no Pará em que os índices não chegam a 3%. Em São Carlos, no interior de São Paulo, a experiência do Núcleo de Atendimento Integrado diminuiu muito a violência entre os jovens da cidade. Hoje, a cidade tem menos de 10 internos nas unidades da Febem - enumerou.

- Exatamente porque foi feito um trabalho pautado no ECA. O sistema de privação de liberdade tem se mostrado falho no mundo todo, por isso pensa-se em substituí-lo por penalidades que possam educar e melhorar as pessoas, para que elas possam voltar à sociedade melhores, e não piores como tem acontecido nos dias de hoje - explica Castro.