A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública na quarta-feira (11) para discutir a definição obrigatória de data e turno para a entrega de bens ou serviços adquiridos. Os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte, já contam com leis que tratam desse tema e preveem multas para as empresas que descumprirem o horário estipulado para a entrega.
Mais conhecidas como Leis da Entrega, as normas são motivo de polêmica. Para o autor do requerimento do debate, deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), a regra é necessária porque hoje muitos consumidores perdem dias de trabalho aguardando a chegada de produtos, como eletrodomésticos e móveis.
O presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hércules Saraiva do Amaral, que vai participar da audiência, argumenta que a medida busca equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor, um princípio do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). “Em um contrato de compra e venda, estão previstas várias obrigações aos consumidores, como valores das prestações e prazos de pagamento. É importante que as obrigações dos fornecedores também estejam previstas, afinal, quando eu compro uma geladeira, por exemplo, não compro só um produto, mas também sua garantia, a data de entrega, entre outros itens”, diz.
Empresas
As empresas, por outro lado, defendem que não há como garantir data e hora para a entrega de produtos. O economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, que também estará no encontro de quarta, lembra que cidades como São Paulo contam com problemas de trânsito e infraestrutura que estão além dos limites de atuação dos fornecedores. “Ao contrário do que a maioria das pessoas imagina, a empresa não sai para entregar uma encomenda, mas um grande número delas. Fatores diversos como congestionamento e ausência de elevador em um determinado edifício, por exemplo, prejudicam todo o cronograma previsto”, afirma.
Solimeo também argumenta que as novas regras vão gerar aumento de custos e, em última instância, elevação dos preços ao consumidor. “Caso isso se estabeleça, vai ser preciso aumentar a frota e contratar pessoal e o consumidor é que vai acabar pagando por isso”, destaca. Muitas empresas já questionam as leis estaduais e municipais da entrega na Justiça. Em São Paulo, algumas delas já conseguiram liminares que afastam a aplicação de multa nos casos de descumprimento do prazo de entrega.
Participantes
Foram convidados para o debate:
- o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Paulo Arthur Lencioni Góes;
- o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo, Leonardo Palhares;
- o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, José Paulo Dornelles Cairoli;
- o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, que será representado pelo economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo;
- a autora da Lei da Entrega de São Paulo (Lei estadual 13.747/09), deputada estadual Vanessa Damo (PMDB); e
- o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hércules Saraiva do Amaral.
A audiência será às 14h30 no plenário 8.
Continua:Audiência definirá parâmetros para nova lei federal, avalia deputadoÍntegra da proposta:PL-6523/2009Reportagem – Carolina PompeuEdição – Marcelo Oliveira