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Emendas ao Código Florestal adiam relatório, mas data para ir a plenário pode ser mantida

Quinta, 17 de Novembro de 2011 às 12:41, por: CdB
Emendas ao Código Florestal adiam relatório, mas data para ir a plenário pode ser mantida

Na quarta e última comissão pela qual o texto precisa passar antes de ir ao plenário do Senado, previsão é de votação na última comissão e também em Plenário já na próxima semana

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 17/11/2011, 13:20

Última atualização às 15:14

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Comissão de Meio Ambiente (CMA) transfere para segunda-feira leitura do relatório do novo Código Florestal, com votação confirmada para quarta (Foto: José Cruz/ Agência Senado)

São Paulo - A leitura do relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) ao Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado foi adiada para a próxima segunda-feira (21). A apresentação estava marcada para esta quinta-feira (17), mas o grande número de emendas ao texto apresentadas até quarta-feira (16) motivou a transferência na data. A votação deve ocorrer dois dias depois, no dia 23. Há ainda uma articulação para que o projeto já seja colocado em votação em plenário no dia seguinte, 24, para que assim volte rapidamente à Câmara dos Deputados.

Ao todo, acumulam-se 62 emendas ao projeto de lei da Câmara 30/2011. O texto passou por três comissões no Senado – todas relatadas pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) – e chegou à de Meio Ambiente apenas no final da última semana. O feriado da República, na terça-feira (15), atrapalhou o trabalho de análise do material, justificou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da comissão.

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A costura de prazos foi negociada entre parlamentares ruralistas e representantes do governo federal. Isso pode ir por terra caso algum membro da Comissão de Meio Ambiente peça vista ao texto – um pedido de tempo para analisar o material. Pelo regimento, seria necessário garantir um prazo de cinco dias para isso.

Viana lembrou que a mudança na legislação de proteção a florestas é delicada e polêmica. Ele considera aceitável acrescentar "um ou outro ponto novo", mas descarta a inclusão de "surpresas", com itens espinhosos para "quem pensa de um jeito" ou "de outro". A alusão velada é ao embate contínuo entre ambientalistas e ruralistas no Congresso Nacional. "O tempo que precisamos agora é para aperfeiçoar o texto e para buscar o entendimento", afirmou.

Os principais embates atuais dizem respeito a critérios para recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) – perto de rios, encostas e topos de morros. Os parlamentares ligados a proprietários rurais defendem a redução dessas áreas, enquanto os ambientalistas querem garantir perímetros próximos aos previstos atualmente na legislação.

A definição de critérios para recuperação de APPs por pequenos produtores é outra questão. O texto aprovado pelas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia previa que pequenos produtores rurais e familiares que tenham propriedades com até quatro módulos fiscais possam constituir sua reserva legal com base na vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008. Isso anistia desmatamentos anteriores a essa data.

O problema é que os ruralistas querem estender o limite de quatro para 15 módulos. Como essa unidade territorial varia de estado para estado, há risco de que grandes áreas fiquem isentas de promover reflorestamento como prevê a legislação em vigor atualmente.

Ainda que seja aprovado no novo prazo pela comissão, o texto terá de passar pelo plenário do Senado, onde deve enfrentar novas batalhas. Foi nessa base – e à revelia do Executivo – que a emenda 164 foi aprovada pelos deputados em maio deste ano, incorporando anistia a desmatadores e autonomia aos estados para estabelecer leis florestais mais brandas em cada unidade da federação.

Depois de aprovado, o texto precisa voltar à Câmara dos Deputados, que pode acolher ou rejeitar as mudanças promovidas. Só então iria para sanção presidencial.

Viana e Luiz Henrique confeccionaram seus relatórios de modo articulado, em meio a negociações com o governo federal. Os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, são os principais expoentes do Executivo na discussão.

Uma campanha publicitária de organizações ambientalistas vem sendo divulgada em jornais, rádios e televisões contra as mudanças no código. Elas prometem uma vigília na próxima semana para protestar contra as mudanças.

Com informações da Agência Senado e Agência Brasil

  Polêmicas e embates

A polêmica sobre as mudanças do Código Florestal brasileiro começou desde que foram propostas. A pressão dos ruralistas é pela revisão da Lei 4.771 de 1965, que define regras para preservação ambiental no país em propriedades rurais e áreas urbanas (embora o debate sobre as cidades tenha ficado de lado, segundo analistas). Pela legislação em vigor, parcelas das propriedades rurais precisam permanecer livres de desmatamento, incluindo áreas perto de rios e em encostas de morros.

Os ruralistas defendem a redução das áreas de preservação permanente (APPs), um dos principais mecanismos para conter o desflorestamento. Perto de margens de rios, topos de morro e encostas, a vegetação original precisa ser mantida para evitar que erosão e desbarrancamentos, entre outros problemas ambientais, sejam acelerados. Eles criticam também outro instrumento do código, as reservas legais – parcela da mata nativa que precisa obrigatoriamente ser preservada dentro das propriedades rurais.

No discurso em defesa da revisão, há argumentos relacionados à necessidade de mais terra para produção de alimentos, e a posição do Brasil como grande exportador de commodities – matérias-primas de origem agrícola e mineral cotadas em mercados internacionais, como açúcar, soja etc.

A pressa ruralista decorre de um decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, e adiado por quatro vezes até agora. A decisão prevê multas e restrições a crédito no Banco do Brasil a agricultores que descumprirem a legislação em vigor.

Ambientalistas enxergam na investida uma forma de aumentar o desmatamento. Estudos da comunidade científica sustentam a visão e sugerem mais calma ao debate, para que se evitem equívocos que provoquem devastação irreversível.

Na Câmara, o relator de comissão especial sobre o tema foi o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) – atual ministro do Esporte –, que atuou de modo alinhado às expectativas dos ruralistas e sob críticas de ambientalistas. No Senado, Luiz Henrique (PMDB-SC) ficou encarregado de comandar os trabalhos em três das quatro comissões pelas quais a matéria precisa passar. Quando ocupou o governo catarinense, ele sancionou mudanças na lei ambiental, tornando-as mais brandas do que as nacionais, em uma medida ainda pendente  na Justiça.

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