Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Emenda 29 x DRU: a necessidade de discutir uma e de aprovar a outra

Terça, 06 de Dezembro de 2011 às 09:45, por: CdB

Estamos com a Emenda 29 na pauta do Senado, o que impede, por enquanto, a necessária e urgente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receita da União (DRU) até 2015.

Se mantida na lista de votações da Casa - e para ser retirada, depende de acordo entre todas as lideranças de partidos - a Emenda 29, na melhor das hipóteses joga a votação da DRU para o final do mês, o que obrigará a uma convocação extraordinária do Congresso, em recesso normal de final de ano a partir do próximo dia 22.

O governo gestiona, articula e precisa da prorrogação da DRU. Não podemos aceitar a demagogia da oposição que quer votar a Emenda 29 - que disciplina gastos da União, Estados e Municípios em Saúde - mas não cumpre nem os percentuais da legislação atual nos Estados que governa.

Governo age corretamente aodesvincular emenda 29 da DRU


Assim, está mais do que correto o governo ao desvincular a votação da DRU da apreciação da Emenda 29. Precisamos da prorrogação da DRU até para poder aumentar os recursos da saúde, mas não podemos aceitar que num cenário de crise mundial e de queda do PIB - portanto, da arrecadação - a oposição defenda a votação da Emenda 29.

E que o faça de novo sem determinar as fontes de financiamento (como determina a Constituição), as receitas para cumprir a disposição nela estabelecida da destinação de 10% da receita para o setor. É preciso lembrar que a oposição age pela segunda vez contra a destinação de recursos para a Saúde.

A primeira foi na virada de 2007/2008 quando ela derrubou a CPMF, via Congresso Nacional. Derrubou, esta é a verdade, muito mais pelo seu caráter fiscalizador, anti-sonegação, do que pela alíquota de 0,38% do tributo que seria reduzida paulatinamente até ficar em 0,1%.

Reincidência da oposição ao retirar recursos da Saúde


Vejam, ao tributar em 0,1% as movimentações financeiras, ela ficaria apenas como uma contribuição simbólica e mais de 95% da população estavam isentos de pagá-la. Mas, era fundamental para combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro, e o crime organizado.

Agora, sem a CPMF, é preciso bom senso: só com uma nova contribuição o governo pode aceitar a aprovação pura e simples da destinação de 10% da receita para a Saúde. Como isso não é possível agora frente ao cenário econômico, cabe ao governo explicar ao pais o porque da não votação da
Emenda 29 e quais políticas está adotando para melhorar a Saúde como vem fazendo.

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