Emenda 29 x dívidas dos governos estaduais

Muito se tem falado a respeito do financiamento da saúde pública. E há vozes que chegam para confundir. Estranho Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), afirmar que a União supostamente não teria investido o mínimo determinado pela Constituição, enquanto que os municípios estariam gastando 22% dos seus orçamentos com saúde - sete pontos percentuais a mais que o previsto em lei. "Está claro na Constituição que a Saúde será financiada pela vinculação de receita. Queremos que essa receita seja vinculada ao Orçamento da União", disse ele.

É público e notório que, na questão da saúde, o problema não são os investimentos da União. Ao contrário. No caso da União, segundo a regra, o governo federal deveria destinar, em 2011, R$ 71,5 bilhões para a área. O cálculo pressupõe o valor gasto pela União no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). O governo federal já cumpre o que exige a Constituição.

A dificuldade está na esfera dos Estados. Segundo a Constituição, eles deveriam destinar 12% de seus recursos para a área. Mal dão conta do recado e, muitas vezes, maquiam seus balanços, colocando outros gastos – saneamento, merenda escolar, despesas com assistência social – como sob o item “saúde”.

Governadores e suas dívidas

O problema do financiamento da saúde pública é dos governadores. São eles que não cumprem o que a lei hoje ordena e não querem a emenda 29, em tramitação no Congresso. Eles tampouco queriam o piso nacional dos professores e lutam diariamente com graves problemas orçamentários.

Nessa questão, o ideal era ter uma nova fonte de  financiamento da saúde e repactuar a dívida interna dos Estados com a União. É aqui que está o nó da questão. Nada justifica essa dívida manter o índice do IGPM, além de 6% de juros. Em média, os Estados destinam mais de 15% de sua receita líquida para pagar o serviço da dívida com a União. O montante inviabiliza os investimentos da maioria deles.

Enquanto isso, no Congresso, depois de anunciar que uma nova fonte de recursos para a Saúde não passaria no Congresso este ano e que o governo ter decidido jogar o assunto para o ano que vem, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), agora trabalha para antecipar a votação do projeto que regulamenta a emenda 29, que regulamenta os valores mínimos a serem investidos em saúde para todas as esferas do setor público.

Antecipação da votação da Emenda 29

A votação da emenda estava programada para o dia 28, mas Maia quer antecipá-la  A proposta ganhou o apoio tanto da base aliada do governo como da oposição. O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), foi à tribuna para apoiar a antecipação proposta por Maia. "Em nome do PMDB quero declarar, em nome dos 80 parlamentares, sem exceção, que o PMDB não apenas quer, mas o PMDB exige a votação da regulamentação da emenda 29", disse.

A criação de um novo imposto para financiar a saúde pública, no entanto, deve ser derrubada pelos deputados. Alves, a propósito, adiantou que o PMDB rejeita a criação de novo imposto. "Não me venham trazer propostas de uma nova CPMF, porque o partido não vai aceitar", afirmou. O governo já deixou claro que precisa de novos recursos para o setor, mas que não deverá patrocinar a criação de um novo tributo esse ano.