Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Emenda 29: sem dúvida, uma vitória do Planalto e do Congresso

Quinta, 08 de Dezembro de 2011 às 09:06, por: CdB

Aprovada, finalmente, pelo Congresso Nacional, a regulamentação da Emenda 29, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-29) que disciplina a aplicação de recursos na área da Saúde. Vitória de ponta a ponta do governo, que conseguiu rejeitar, inclusive, a regra que a oposição tentou impor, de destinação de 10% das receitas da União para o setor. Norma, aliás, que ela não cumpre nos Estados que governa.

Pela regulamentação, ficaram valendo as normas atuais - para a União, a aplicação em Saúde do orçamento do ano anterior, mais a variação do PIB; para os Estados, 12% da arrecadação; para os municípios, 15%. A regulamentação traz, ainda, a vantagem de definir as ações que podem ser efetivamente classificadas como gastos com Saúde.

Prevê, inclusive, punições e sanções para quem descumprir as novas regras. Acaba, assim, com a "festa" de muitos prefeitos e governadores que faziam manipulações e chegavam a contabilizar gastos com aposentadorias, restaurantes populares, segurança pública e asfaltamento de ruas como dinheiro destinado à Saúde.

Fim da "farra" de governadores e prefeitos da oposição


A regulamentação da Emenda 29 é, assim, uma vitória do governo, da gestão da presidenta dilma Rousseff. Vamos ver, agora, se os governo tucanos vão cumprir a legislação, ou vão fazer como fizeram com o piso nacional dos professores. Este, não só não cumpriram - nem cumprem - como recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de arguir uma inexistente inconstitucionalidade da lei.

Foram derrotados - ainda bem - mas não pagam até hoje, como demonstram a recente greve de 100 dias do professorado de Minas Gerais, e o anúncio há poucas semanas do governador Geraldo Alckmin de que, a partir de 2012, cumpre os dispositivos da lei referente à carga horária do magistério. Dois governos tucanos - em Minas e em São Paulo.

Não cumprem, nem pagam até hoje, também os 15% estabelecidos pela legislação vigente (e mantida pela regulamentação da Emenda 29) para aplicação em Saúde. Pelo contrário, como registrei acima, inventam gastos que não são legais e maquiam como se fosse investimento na área.

Agora a lei vai impedir essa prática odiosa dos prefeitos e governadores tucanos e de outros partidos da oposição. Vitória do governo, portanto, e não poderia deixar de assinalar, do Congresso Nacional, também, que aprova mais uma lei fundamental para o pais. No caso, uma emenda constitucional, o  que exige o quórum qualificado de 2/3.

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