Paulo Teixeira Já está em consulta pública, e continua no decorrer de toda esta semana, o projeto de lei (PL) que tipifica os crimes cometidos na Internet e não previstos na legislação atual. A proposta submetida a exame da população é de autoria do líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP) em parceria com os deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Emiliano José (PT-BA), João Arruda (PMDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS).
Uma das principais reivindicações destes parlamentares - e que é, também, de toda a sociedade - é o envio, o quanto antes, ao Congresso, do projeto de Marco Civil da Internet, já submetido a consulta pública pelo Ministério da Justiça. “Queremos analisar a Internet do ponto de vista dos direitos e com uma visão ampla”, preconiza o líder petista.
A minuta de proposta colocada em consulta pública representa uma alternativa ao Projeto de Lei 84/99, que teve como relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com o mesmo objetivo. Mas, o projeto do parlamentar mineiro termina restringindo o uso da Internet, o que tem levado seu texto a ser considerado um AI-5 digital". “Azeredo quer controlar a rede. Nós, combater crimes”, distingue Paulo Teixeira.
Azeredo tipificou 20 crimes; novo texto os sintetiza em três
A minuta substitutiva em consulta, elaborada pelo grupo de parlamentares, está no e-Democracia, a área interativa do portal da Câmara dos Deputados, onde pode ser lido e receber sugestões. Ela é menos abrangente e mais precisa do que o PL Azeredo, já aprovada pelo Senado e, agora, em tramitação na Câmara.
Ao colocar esta nova proposta em debate, os deputados buscam uma solução que estabeleça quais são os crimes cibernéticos e suas devidas penas, sem criminalizar práticas comuns na rede e nem obrigar os provedores de acesso a vigiar seus clientes internautas.
Na proposta de projeto de lei que postaram no portal da Cãmara para consulta pública, seus autores, os deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Emiliano José (PT-BA), João Arruda (PMDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) sugerem acrescentar ao Código Penal três tipos de crimes relacionados ao ciberespaço: acesso indevido a sistemas informatizados; inserção ou difusão de código malicioso; e inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano.
Já a proposta inicial do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) estabelecia mais de vinte tipos de crime. Seu texto aprovado pelo Senado os reduz a 10, mas permite muitos tipos de interpretação, encerrando sérios riscos de criminalizar os internautas.
Foto: Salu Parente